0411/2024 - On the human uses of Cannabis sativa: what do brazilian parliamentarians say about the subject? Do uso humano da Cannabis sativa: o que dizem os parlamentares brasileiros sobre o tema?
The article presents results of a research that analyzed the bills in progress in the Chamber of Deputies and Federal Senate, during 2019-2022, in order to verify the parliamentary intentions about the human use of Cannabis sativa. It was a qualitative, documentary-based research, using a primary source based on consultation with bills, available on the websites of the Chamber of Deputies and the Federal Senate. Seventeen bills were identified, three of which were initiated by the Federal Senate. At least four bills deal with the therapeutic use of Cannabis and 13 bills deal with other uses. There is no bills on the initiative of the Executive Branch. The National Congress does not advance in the regulation of the uses of Cannabis, and none of the projects presented was transformed into law.
Keywords:
Cannabis sativa. Cannabis. Government regulation. Cannabis use
Do uso humano da Cannabis sativa: o que dizem os parlamentares brasileiros sobre o tema?
Abstract(resumo):
O artigo apresenta resultados de pesquisa que analisou os projetos de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal, entre 2019-2022, para verificar os projetos parlamentares sobre o uso humano da Cannabis sativa. Tratou-se de pesquisa qualitativa, de base documental, em fonte primária a partir de consulta aos projetos de lei, disponíveis nos sítios eletrônicos das duas casas legislativas. Foram identificados 17 projetos de lei, sendo três de iniciativa do Senado Federal. Ao menos quatro projetos, tratam sobre o uso terapêutico da Cannabis e 13 projetos sobre outros usos. Não há PL de iniciativa do Poder Executivo. O Congresso Nacional não avança na regulamentação dos usos da Cannabis e atua de modo acanhado, sendo que nenhum dos projetos apresentados foi transformado em lei.
Keywords(palavra-chave):
Cannabis sativa. Canabis. Regulamentação governamental. Uso de Cannabis.
Guimarães, R.P, Alves, SMC, Pires de Sá, M.C.D.N. On the human uses of Cannabis sativa: what do brazilian parliamentarians say about the subject?. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2024/Dec). [Citado em 14/03/2026].
Está disponível em: http://www.cienciaesaudecoletiva.com.br/en/articles/on-the-human-uses-of-cannabis-sativa-what-do-brazilian-parliamentarians-say-about-the-subject/19459
