Abstract(resumo):
O artigo argumenta que a resposta brasileira a desastres e emergências em saúde pública (ESP), especificamente no campo da saúde mental e atenção psicossocial (SMAPS), deve ser liderada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de forma tripartite (federal, estadual e municipal). Para tanto, utiliza-se da experiência de parte da equipe da Força Nacional do SUS que atuou em 2024 no desastre socioambiental no estado do Rio Grande do Sul. A abordagem implementada considera protocolos internacionais e está alinhada às políticas públicas nacionais, ao movimento sanitário e à reforma psiquiátrica. São esses alicerces que permitem a elaboração de uma estratégia de cuidado aos sofrimentos psicossociais gerados pela tragédia que leva em conta o caráter tanto coletivo quanto individual desse processo. Destacam-se a importância da articulação de ações preventivas, preparação adequada, respostas coordenadas e estratégias de SMAPS sustentadas ao longo do tempo, na perspectiva do apoio à construção de bem-estar e resiliência comunitária. A resposta a desastres socioambientais, no campo de SMAPS, deve fortalecer a rede pública de saúde, promover ações coletivas e integradas, evitar o olhar medicalizante e promover o cuidado psicossocial de forma contínua, plural e humanizada.
Keywords(palavra-chave):
Saúde mental; Sistemas de apoio psicossocial; Gestão de desastres.
Content(conteúdo):
Pelo terceiro ano consecutivo, o Rio Grande do Sul (RS), em 2025, enfrentou os efeitos trágicos causados por chuvas intensas, transbordamento de rios e córregos, inundações e movimentos de massa. Essas não são situações novas. A recorrência desses eventos em solo gaúcho se soma ao observado em outros locais do Brasil e do mundo. Cabe indagar se desastres são eventos agudos que ocorrem de modo imprevisível, ou se, cada vez mais, podem ser entendidos como processos, efeitos das mudanças climáticas, que têm se mostrado uma realidade global1,2, demandando uma nova abordagem, baseada na Gestão Integral de Riscos e Desastres (GIRD)3. Esta perspectiva aponta que, ao invés de apenas atuar na resposta a um desastre, é preciso preveni-lo, agir caso ele ocorra, fortalecer a capacidade local e promover uma (re)construção social sustentável.
Neste artigo de opinião argumentamos que a resposta a desastres ou emergências em saúde pública (ESP) no Brasil, no campo de saúde mental e atenção psicossocial (SMAPS), deve ter como organizador o Sistema Único de Saúde (SUS), de forma tripartite. A noção de SMAPS envolve a compreensão integral da experiência emocional antes, durante e após um desastre, que abrange desde as reações emocionais esperadas até o cuidado a situações de gravidade. Como exemplo, baseamo-nos na estratégia implementada nas inundações de 2024 no RS, do ponto de vista de parte da equipe de SMAPS da Força Nacional do SUS (FN-SUS)4.
Inicialmente, destacaremos que a resposta elaborada no âmbito da gestão pública segue protocolos internacionais sobre desastres e ESP. Em seguida, discutiremos como essa perspectiva de atuação se fundamenta na organização tripartite do SUS e em outras políticas públicas brasileiras. Posteriormente, argumentaremos que a proposta de articulação do cuidado está ancorada nos princípios do movimento sanitário e da reforma psiquiátrica brasileira, compreendendo saúde mental e sofrimento psíquico como processos que coabitam o mesmo sujeito, por isso a importância do cuidado integral e longitudinal na resposta a eventos extremos. Por fim, com base na GIRD, apresentaremos considerações para aprimorar a resposta do SUS em SMAPS, a partir da experiência relatada.
Tomamos como pressuposto, para essa argumentação, que o trabalho realizado na perspectiva da GIRD experimenta desafios relacionados à intersetorialidade e aos processos de articulação de redes, instituições, profissionais e sociedade civil, para ser reconhecido como um ciclo integral.1,3 Há diversos desafios pessoais, interpessoais, institucionais, formais, legais e políticos, análogos ao do trabalho de gestão, em geral. Soma-se a isso o cenário conhecido da complexidade da implantação, no país, tanto do SUS quanto do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Este é um elemento de fundo, que permeia a atuação em desastres, bem como um ator no território, que torna o processo de gestão ainda mais desafiador. Tal cenário reforça a importância de a resposta inicial a um desastre partir da articulação entre todos os atores relevantes em território, sobretudo aqueles com responsabilidade formal de levar adiante as políticas públicas definidas pelo país, mesmo que isso implique em desafios adicionais.
O desastre de 2024
A resposta do SUS ao desastre de 2024 no RS, que atingiu cerca de 2,4 milhões de pessoas, em 478 das 497 cidades do estado, deixando mais de 580 mil pessoas desalojadas, além de 25 desaparecidas e 184 mortas5, envolveu uma mobilização tripartite. Essa operação foi articulada entre a FN-SUS - junto ao Departamento de Emergências em Saúde Pública (DEMSP), da Secretaria de Vigilância, Saúde e Ambiente (SVSA), do Ministério da Saúde -, a Secretaria Estadual da Saúde (SES-RS) e as Secretarias Municipais de saúde dos territórios afetados. A FN-SUS4, criada em 2011, atua na pronta-resposta assistencial a desastres que excedem a capacidade de enfrentamento local e o DEMSP, por sua vez, desenvolve medidas para reduzir a exposição da população a riscos, além de prevenir doenças e danos à infraestrutura de saúde.
Da perspectiva internacional3, a GIRD preconiza que os países são responsáveis por prevenir e reduzir o risco de desastres em seus territórios. Propõe-se que, frente à ocorrência, uma resposta qualificada6 será tanto mais eficaz se houver a organização de um único grupo de coordenação na saúde, válido também em SMAPS, campo em que as ações de promoção, prevenção e cuidado se complementam e se afetam de maneira concomitante. Ademais, a resposta deve respeitar os direitos humanos e incluir a participação social, de forma articulada a outros setores e compatível com recursos já disponíveis no território – princípios presentes também no SUS.
Na resposta às inundações no RS, a atuação da FN-SUS começou em 1º de maio de 2024. Nas ações de gestão em SMAPS, priorizou-se: I) Elaboração do Plano de Resposta SMAPS para o primeiro mês; II) Apoio na construção de comando único da estratégia SMAPS entre SUS, Sistema Único da Assistência Social e Médicos sem Fronteiras; III) Apoio ao Estado e aos municípios, para construção de estratégia baseada nas fases do desastre7, por níveis de atenção6; IV) Apoio à SES-RS na elaboração da Nota Técnica de Orientação para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)8; V) Apoio à elaboração do Plano Estadual de Resposta SMAPS9; VI) Instituição do Colegiado SMAPS para monitoramento e integração das ações; VII) Estabelecimento de pontos focais para monitoramento de demandas; VIII) Visitas técnicas a municípios prioritários para avaliação de demandas; IX) Atuação no Centro de Operações de Emergência em Saúde; X) Desenvolvimento de materiais técnico-instrucionais sobre SMAPS; XI) Apoio na articulação de um eixo de prevenção do suicídio.
Para articular essa estratégia tripartite, diversos contatos, reuniões e alinhamentos foram necessários, considerando tanto gestores centrais quanto profissionais da assistência direta. Ademais, a FN-SUS, que opera no nível federal, atua em desastres ou ESP quando a capacidade de resposta inicial local se esgota, devido à magnitude do evento4. Apesar de haver perspectivas diferentes1, a relevância da estratégia traçada reside justamente na pactuação com as estruturas estadual e municipal, e a efetividade do trabalho se dá por meio dessa articulação que, como dito, resulta em diversos desafios de comunicação, pactuação e implicação com o processo de trabalho.
Processo de trabalho
Essa estratégia tripartite foi organizada em três eixos: gestão, formação e assistência. A SES-RS teve um papel estratégico, coordenando as ações junto aos municípios afetados por meio da gestão central e de suas 18 Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS). Foram designados técnicos de referência da Política Estadual de Saúde Mental para o apoio técnico-institucional, para maior aproximação e vinculação com os gestores locais, nas nove CRS mais atingidas.
A FN-SUS, junto à SES-RS, identificou os 45 municípios mais impactados, considerando fatores como número de óbitos e feridos, capacidade de resposta local, recidiva de inundações, impacto em equipamentos sociais prioritários e número de pessoas atingidas. Para esses municípios foram pensadas ações presenciais específicas. A atuação tripartite possibilitou também a criação de uma linha de cuidado unificada, da baixa à alta complexidade. Além disso, foram realizados treinamentos, orientações a gestores e trabalhadores, elaboração e distribuição de materiais técnico-instrucionais e suporte à formulação de ações de cuidado a trabalhadores, que contemplaram de forma presencial ou virtual 469 municípios.
Buscou-se, como estratégia principal, promover cuidados básicos, com oferta de água, alimentação e abrigo seguro, informações precisas sobre a situação e as ações de resposta, além de orientações sobre cuidados gerais e manifestações emocionais esperadas. Foram promovidas prioritariamente ações coletivas, comunitárias e psicoeducativas6, enfatizando a não-patologização e, consequentemente, a não-medicalização das manifestações comuns diante de um evento crítico (ex., tristeza intensa, choque, desespero, choro, alterações gastrointestinais e no padrão de sono, cansaço excessivo). Ademais, fomentou-se estratégias coletivas, como rodas de conversa, fortalecimento de vínculos pré-existentes, seja com familiares, amigos, pessoas-chave da comunidade ou profissionais da rede local. A facilitação de acesso e auxílio à compreensão de informações relevantes (ex., localização dos abrigos, orientações sobre suporte financeiro e outros tipos de apoio) foram estratégias fundamentais. Também foram fomentadas Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS). Todas essas ações são compreendidas como parte constitutiva do cuidado em SMAPS, e não como ações periféricas à saúde mental.
Outras medidas, voltadas a profissionais de saúde, incluíram a integração da resposta na baixa, média e alta complexidade, promovendo busca ativa de casos mapeados pela equipe local a pessoas em situações de vulnerabilidade. Voluntários qualificados, ou seja, profissionais com formação teórica na área e experiência prática em situações de desastres e ESP, foram integrados à estratégia da política pública de saúde, alinhando com ações de assistência social, justiça, educação e defesa civil. A articulação intersetorial utilizou canais de comunicação social para divulgar informações técnicas por meio de cartilhas e vídeos criados especialmente para esta resposta e, também, voltados à população geral, por meio da divulgação de reações emocionais esperadas e formas de manejar sinais de sofrimento, utilizando-se de rádios, programas de televisão e formatos compatíveis com redes sociais.
Como elemento central da estratégia, em acordo com o consenso internacional6, destaca-se a articulação e integração com atores locais. A resiliência, conceito amplamente utilizado nessas situações, resulta dessa articulação1. No Brasil, a principal estratégia para o cuidado ao sofrimento psíquico é o SUS, que abrange, entre outras esferas, a Atenção Primária à Saúde (APS) e a RAPS, estruturada a partir da reforma psiquiátrica10 e fundamentada no nível municipal. Essas diretrizes preveem que o cuidado em saúde mental deve ser oferecido em toda a rede de saúde, independentemente de seu grau de complexidade, por diferentes serviços e equipes. Além disso, a estratégia das redes de atenção se alia ao matriciamento e compartilhamento do cuidado, orientando-o à singularidade, integralidade e longitudinalidade associadas ao sofrimento psicossocial. É sabido, no entanto – e foi experimentado nesta situação – que a implantação do próprio SUS e, por conseguinte, da RAPS, tem tomado distintas formas no país. Portanto, tal como esperado, foram observados desafios para operacionalizar a integração da Rede de Urgência e Emergência na resposta, bem como para articular os serviços especializados e a APS.
Assim, em um desastre, a resposta em SMAPS será afetada pela organização prévia da RAPS em cada território, visto que a implantação de serviços normatizados pela esfera federal, ou de outros modelos, é prerrogativa de municípios e estados. Em alguns casos, foi necessário ampliar equipes e profissionais, tanto para atender a novos locais, como abrigos temporários, quanto para responder à demanda de matriciamento e cuidado compartilhado ou à necessidade de reorganização das estratégias preexistentes. Esses aspectos se alinham aos exemplos supracitados, em que se compreendeu que, anteriormente ao desastre, havia um desafio de articulação dos serviços que compunham a RAPS. Muitos profissionais foram diretamente afetados e, mesmo os de territórios próximos às localidades mais atingidas, enfrentaram dificuldades para trabalhar, devido à interrupção do acesso terrestre.
No contexto brasileiro, qualquer resposta em SMAPS, do ponto de vista ético e mesmo de sua efetividade, deve estar organicamente integrada ao SUS, especialmente à APS, pois o sofrimento psíquico demanda um cuidado articulado, integrado e longitudinal, possível apenas com a atuação do sistema local. Um desafio recorrente para os gestores locais é o manejo de ofertas desarticuladas e não vinculadas ao comando único do SUS. Este, por vezes, é um obstáculo significativo, visto que, por definição, um desastre se caracteriza justamente como a consequência de um evento que excede a capacidade de resposta local (o que indica, então, a necessidade de apoio externo). A articulação desse apoio externo – necessário e oportuno, porém desafiador quanto à integração – é um elemento importante da gestão de um desastre. Considera-se, também, que existem diversas tecnologias e estratégias de apoio: desde supervisões, debates à distância, passando pela escrita e divulgação de materiais e informações, até chegar à atuação direta junto à população atingida.
Ademais, se a proposta é, com base nas diretrizes internacionais, atuar a partir dos pressupostos daquilo que é esperado vivenciar após um desastre, o cuidado inicial ao sofrimento se centra na importância de informação e acesso a meios básicos para cuidar de si (por isso a relevância da APS), incluindo orientações sobre reparações financeiras, alojamento seguro e outras proteções sociais. Tal perspectiva é fundamental para promover acesso aos direitos vigentes nas políticas públicas. Dessa forma, a resposta não deve ser calcada em agentes externos aos sistemas públicos existentes, a fim de promover o cuidado em curto, médio e longo prazo como direito. Por outro lado, o cuidado baseado nas premissas de que a rede SUS é fundamental – e na reparação oferecida pelas políticas públicas relacionadas – tende a diminuir a incidência de casos de sofrimento psíquico intenso, com o passar do tempo de ocorrência do evento6.
A estratégia SMAPS precisa considerar o cuidado a profissionais que cuidam da população atingida – em larga medida, também afetados emocional e materialmente. Este é um componente fundamental da resposta a desastres, seja por meio de ações de psicoeducação direcionadas a trabalhadores (ex., debates e momentos de troca sobre autocuidado, informações sobre reações esperadas, orientações sobre a necessidade de observar e cuidar da própria saúde e da saúde de colegas), seja por mudanças nas estratégias de gestão das equipes11 ou fortalecimento da estrutura da rede de atenção, por meio da implantação ou reclassificação de serviços e equipes.
A estratégia SMAPS em desastres deve ir além dos primeiros cuidados psicológicos (PCP), sobretudo após o primeiro mês do evento. É necessário trabalhar com equipes, tanto da APS quanto dos serviços especializados, como ativamente identificar e diferenciar pessoas enfrentando processos de luto, com sofrimento esperado após o desastre, daquelas em sofrimento psíquico intenso e disfuncional. Este último pode se manifestar por meio de relatos de planejamento suicida, tentativas de suicídio, intoxicação aguda, crise de abstinência ou agitação psicomotora, incluindo risco de auto ou hetero agressão12, entre outras formas.
O RS apresenta uma taxa relativamente alta de suicídios, em comparação aos demais estados do país13. Ademais, em 2025, os gaúchos vivenciaram a fase de resposta a uma nova situação crítica decorrente de inundações, sobrepondo-se à fase de reconstrução dos desastres socioambientais de 2023 e 2024. Assim, o debate acerca de sinais clínicos e condições de vulnerabilização que possam agravar o sofrimento psíquico é fundamental em uma estratégia de resposta SMAPS e ele será mais efetivo se realizado por equipes locais, que conhecem os casos, os territórios mais vulneráveis e os desafios pregressos de acesso a cuidados em saúde.
Logo, na lógica da GIRD, a resposta a um evento extremo será tanto melhor quanto mais organizada e articulada for a rede local antes da ocorrência de um desastre ou ESP. É fundamental que o sistema trabalhe para aprimorar a capacidade de avaliação da qualidade de suas intervenções, inclusive em eventos extremos.
Em direção à compreensão de desastres como processos
O trabalho contínuo de todos os entes federados no aprimoramento do SUS também integra a resposta a desastres, ainda que o desafio do planejamento em médio e longo prazo, bem como o trabalho efetivamente intersetorial, ainda careçam de aperfeiçoamento. Porém, também para SMAPS, estratégias de educação permanente, compartilhamento de dados entre equipes, abertura de novas ofertas de cuidado baseadas na epidemiologia local e articulação intra e intersetorial são essenciais para garantir o cuidado integral e longitudinal. Isso se torna ainda mais relevante ao compreender os desastres como processos, com momentos agudos, que se alternam com períodos de maior calmaria, como os observados no estado do RS nos últimos anos. Portanto, tais ocorrências não consistem em eventos abruptos isolados, mas sim, expressões de vulnerabilidades persistentes, que exigem uma efetiva GIRD. Destacam-se a importância da articulação de ações preventivas, respostas coordenadas e estratégias de SMAPS sustentadas ao longo do tempo, na perspectiva de construção de bem-estar e resiliência comunitária no contexto de crises socioambientais1,2. Assim, compreender os desastres como processos reforça a necessidade de reconhecer o SUS como organizador permanente da resposta em SMAPS.
Referências Bibliográficas:
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2 World Health Organization (WHO). Mental health and climate change: policy brief. Geneva: WHO; 2022.
3 United Nations Agency for Disaster Risk Reduction (UNISDR). Sendai Framework for Disaster Risk Reduction 2015-2030. Geneva: UNISDR; 2015.
4 Brasil. Portaria 2.952, de 14 de dezembro de 2011. Regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS). Brasília: Diário Oficial da União 2011; 14 dez.
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10 Brasil. Lei 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União 2001; 6 abr.
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12 Brasil. Ministério da Saúde. Respostas emocionais e primeiros cuidados psicológicos em desastres e emergências. Brasília: Ministério da Saúde; 2024.
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