Abstract(resumo):

O estudo objetivou caracterizar a comercialização de alimentos e bebidas em cantinas e no comércio de ambulantes no entorno de escolas privadas, após dez anos da lei que regulamenta o ambiente alimentar escolar no Distrito Federal (DF). Trata-se de estudo ecológico em cantinas (n=178) e ambulantes (n=58) do entorno das escolas privadas de ensino fundamental e médio do DF. Os dados foram coletados por meio de questionários sobre variáveis do ambiente alimentar escolar. Foram construídos indicadores de comercialização com base na classificação Nova e análise de conformidade com os dispositivos legais do DF. As cantinas e os ambulantes apresentaram médias elevadas de alimentos in natura e minimamente processados comercializados, superando a de ultraprocessados. As cantinas tiveram maior índice de saudabilidade (60,7 vs. 57,0). Identificou-se que 66,4% das cantinas e 48,2% dos ambulantes vendiam ao menos um dos itens proibidos pela lei, além de forte presença de publicidade desses produtos. Apesar da maior oferta de alimentos in natura, sobretudo nas cantinas, verificou-se a venda e divulgação de itens em desacordo com a legislação. Reforça-se a necessidade de fiscalização, ações educativas e atualização da legislação em consonância com o Guia Alimentar para a População Brasileira.

Keywords(palavra-chave):

escola; estudantes; alimentação saudável.

Content(conteúdo):

INTRODUÇÃO
O ambiente alimentar escolar envolve espaços, estruturas e condições no ambiente escolar em que os alimentos são ofertados, comprados e consumidos, incluindo cantinas, vendedores, informações nutricionais e publicidade1. A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) de 2019 revelou que 72,6% dos escolares adquiriram produtos em cantinas e 41,2% em pontos alternativos no entorno das escolas, sendo que, no Distrito Federal (DF), estes valores foram de 79,3% e de 45,7%, respectivamente2. Observou-se também um alto percentual de venda e publicidade de alimentos ultraprocessados nas cantinas e nos entornos de escolas brasileiras, sobretudo em escolas privadas2,3.
Neste sentido, a adoção de medidas regulatórias é essencial para tornar os ambientes alimentares escolares mais saudáveis4. No DF, a Lei nº 5.146/2013 estabelece normas para a promoção de uma alimentação saudável nas escolas públicas e privadas do DF, proíbe a venda de alguns alimentos e bebidas processados e ultraprocessados e de bebidas alcoólicas, e inclui, no Plano Político Pedagógico, a discussão de temas que abordem os benefícios de uma alimentação saudável5. Já o Decreto 36.900/2015 regulamenta a Lei nº 5.146, atualiza a lista de alimentos e bebidas proibidos, proíbe a exposição à material publicitário, evidencia os gêneros alimentícios permitidos e cria o Fórum Permanente sobre Alimentação Saudável nas Escolas6.
Considerando o papel de medidas regulatórias na proteção dos direitos das crianças e adolescentes e na promoção da alimentação adequada e saudável, tornam-se relevantes estudos que avaliem a implementação das legislações. Todavia, são poucos os estudos que analisaram o efeito das legislações na modificação do ambiente alimentar escolar7-10. Explorar esses aspectos pode contribuir para geração de evidências científicas robustas sobre a temática, permitindo uma melhor compreensão do impacto destas medidas.
Tendo em vista a relevância que um ambiente alimentar adequado tem na saúde dos estudantes, o presente estudo teve como objetivo caracterizar a comercialização de alimentos e bebidas nas cantinas e no comércio de ambulantes no entorno de escolas privadas e avaliar a conformidade dos estabelecimentos após uma década de instituição da lei que regulamenta o ambiente alimentar escolar no DF, além de retratar a estrutura e o funcionamento desses comércios.

MÉTODOS
Delineamento e amostra do estudo
Trata-se de um estudo ecológico que teve como unidade de análise as cantinas e o comércio de ambulantes situado no entorno das escolas de ensino fundamental e médio privadas do DF. O presente estudo faz parte de um projeto maior intitulado “Comercialização de alimentos em escolas brasileiras (Caeb)” (https://estudocaeb.nutricao.ufrj.br), realizado de 2022 a 2024. O objetivo principal do Caeb foi avaliar aspectos relacionados à comercialização de alimentos e bebidas em escolas privadas a partir de informações coletadas com gestores de cantinas escolares e ambulantes presentes no entorno imediato das escolas11. Neste estudo serão utilizados os dados coletados no DF.
Para a definição da amostra, partiu-se das informações de escolas privadas com ensino fundamental e médio do Distrito Federal no Catálogo de Escolas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) do ano de 2021. O cálculo amostral considerou como universo a presença de cantinas em 60% das escolas e foi definido para que fosse possível obter estimativas de prevalência dos desfechos investigados de em torno de 50%, com erro amostral de 5% e um nível de 95% de confiança. Deste modo, o tamanho amostral mínimo estimado foi de 131 escolas para o DF11.
Utilizou-se amostragem aleatória simples, com método de amostragem inversa. Nas escolas em que havia mais de uma cantina e vendedores ambulantes no entorno imediato, todos os estabelecimentos foram avaliados. Neste estudo, foram consideradas elegíveis as escolas privadas do DF com Ensinos Fundamental e Médio que possuíssem cantina e um número superior a 50 alunos matriculados. Das 218 escolas elegíveis do DF, houve a participação de 177 escolas. A amostra final foi composta por 179 cantinas (tendo escola com mais de uma cantina participante) e 58 vendedores ambulantes (tendo escola com mais de um vendedor ambulante no entorno imediato participante). Identificou-se a presença de vendedor ambulante em 30 das 177 escolas participantes (16,6%). Detalhes do desenho amostral e demais aspectos metodológicos do estudo foram publicados anteriormente11.
Coleta dos dados
A coleta de dados foi realizada de janeiro a julho de 2023, em dias letivos, segundo o calendário escolar estadual, nos turnos da manhã e tarde.
Todo o trabalho de campo foi realizado por equipes da Vox Populi, com supervisão da comissão coordenadora da pesquisa, que por meio do contato telefônico com as escolas elegíveis, realizou o agendamento da coleta de dados. Todos os colaboradores foram treinados e receberam um manual instrutivo além de materiais de apoio elaborados pela equipe responsável pelo estudo. Os dados foram coletados presencialmente com os responsáveis ou funcionários das cantinas escolares e com os ambulantes situados no entorno imediato das escolas, definido como a porta das escolas, todas as calçadas imediatamente adjacentes à entrada/saída e nas calçadas laterais das unidades educacionais, bem como no quarteirão imediato, desde que o ponto de venda estivesse voltado para a portaria de entrada/saída da escola11. As informações coletadas foram revisadas para garantir a qualidade dos dados e, em caso de dúvidas, a empresa foi contactada para checar a informação11.
Os dados sobre a comercialização de alimentos nas cantinas das escolas foram coletados utilizando o instrumento para avaliação da comercialização de alimentos em cantinas de escolas (disponível em: https://estudocaeb.nutricao.ufrj.br/documentos/Instrumento_Cantinas.pdf), que teve sua validade e reprodutibilidade previamente avaliadas12. Esse está dividido em 3 seções: 1) informações da cantina (identificação e caracterização); 2) comercialização, variedade, tamanho, valor do menor preço e estratégia de venda (promoção/combo) de alimentos, bebidas e culinárias; e 3) presença de publicidade de alimentos, bebidas e culinárias. A seção 1 foi avaliada por meio de entrevista com o(a) gestor(a) da cantina, enquanto as duas últimas seções foram avaliadas por meio de observação do espaço, com uma lista de 50 alimentos11.
Os dados sobre o comércio ambulantes de alimentos foram coletados por meio do instrumento para avaliação da comercialização de alimentos no comércio ambulante (disponível em: https://estudocaeb.nutricao.ufrj.br/documentos/Instrumento_Comercio_Ambulante_na_Porta_da_Escola.pdf). Esse está dividido em 3 seções: 1) informações do ambulante (identificação e caracterização); 2) comercialização, variedade, tamanho, valor do menor preço e estratégia de venda (promoção/combo) de alimentos, bebidas e culinárias; e 3) presença de publicidade de alimentos, bebidas e culinárias. A seção 1 foi avaliada por meio de entrevista com o vendedor ambulante, enquanto as duas últimas seções foram avaliadas por meio de observação do espaço, com uma lista de 54 alimentos11.
Variáveis do estudo
No presente estudo foram apresentadas variáveis de caracterização, de comércio e existência da estratégia de publicidade de alimentos e bebidas das cantinas e dos vendedores ambulantes.
Em relação à caracterização de cantinas, foram avaliadas as seguintes variáveis: tipo de administração; número médio de clientes atendidos por dia e de funcionários; presença do nutricionista; refeição ofertada; comercialização de alimentos para fins especiais; disponibilização de informações nutricionais das preparações culinárias oferecidas; presença de estrutura para consumo; local de produção das preparações culinárias comercializadas; recebimento de material de incentivo/patrocínio/apoio de fornecedores dos produtos que comercializa; venda de alimentos e bebidas na escola por outros da comunidade escolar; desenvolvimento de ações que incentivem a alimentação saudável; existência de material educativo sobre alimentação saudável na cantina e autoria; proibição pela direção escolar da venda de algum tipo de alimento/produto nesta cantina; e critério de seleção dos alimentos comercializados.
Quanto à caracterização do comércio de ambulantes no entorno imediato das escolas, foram utilizadas as seguintes variáveis: sexo; faixa etária; escolaridade, raça/cor; trabalho de vendedor ambulante como principal fonte de renda; tempo de trabalho como ambulante; principal motivo para trabalhar como ambulante; localização em relação à escola; estrutura física; venda alimentos/bebidas em outro local em outro horário; proibição de venda dos produtos neste local e por quem; interferência da direção escolar na venda; turno e dias de funcionamento; existência de cadastro na administração regional; recebimento de material de incentivo/patrocínio/apoio de fornecedor.
Em relação às variáveis de comercialização de alimentos, considerou-se variáveis de venda de uma série de alimentos, bebidas e preparações culinárias nas cantinas e no comércio de ambulantes. Estes produtos foram classificados em alimentos in natura, minimamente processados ou processados e preparações culinárias baseadas nestes alimentos (AIMPP) e alimentos ultraprocessados e preparações culinárias baseadas nestes alimentos (AAUP), conforme a classificação Nova, adotada pelo Guia Alimentar para a População Brasileira13. Assim, dos 50 alimentos avaliados nas cantinas, 21 são AIMPP e 29 são AAUP. E dos 54 alimentos avaliados nos ambulantes, 25 são AIMPP e 29 são AUPP.
A partir dos dados do total de itens AIMPP e AAUPP comercializados, calculou-se os seguintes indicadores de número total de AIMPP comercializados, número total de AUPP comercializados, proporção (%) de disponibilidade de subgrupos de alimentos AIMPP entre todos os subgrupos selecionados de AIMPP (Prop-AIMPP), proporção (%) de disponibilidade de subgrupos de AUPP entre todos os subgrupos selecionados de AUPP (Prop-AUPP) e Índice de Saudabilidade (IS), proposto por Tavares e colaboradores14.
Propp-AIMPP é calculada pela divisão do número de subgrupos de AIMPP disponibilizados pelo total de subgrupos de AIMPP investigados, multiplicado por 100. Propp-AUPP é calculada pela divisão do número de subgrupos de AUPP disponibilizados pelo total de subgrupos de AIMPP investigados, multiplicado por 10014.
O IS é uma medida síntese da saudabilidade do estabelecimento com base na disponibilidade de subgrupos de AIMPP e da não disponibilidade de subgrupos de AUPP, variando entre zero e 100. Quanto mais próximo de 100 o escore, maior a saudabilidade do estabelecimento. Para cada subgrupo AIMPP disponibilizado é atribuído um ponto e para cada subgrupo AUPP não disponibilizado é dado o mesmo valor. Não é atribuído ponto para cada subgrupo de AIMPP não disponibilizado e para cada subgrupo AUPP disponibilizado. Posteriormente, realiza-se o seguinte cálculo: (pontuação total de subgrupos AIMPP disponibilizados + pontuação total de subgrupos AUPP não disponibilizados)/total de alimentos avaliados (50 para cantinas e 54 para os ambulantes) x 10014.
Também foram avaliadas variáveis para analisar a conformidade das cantinas e ambulantes conforme preconizado pela Lei nº 5.1465 e pelo Decreto nº 36.9006, que são os dispositivos legais em vigor atualmente no DF. Dessa forma, no presente estudo foi avaliado se as cantinas e os vendedores ambulantes vendiam os seguintes itens de comercialização proibida nas escolas segundo estes dispositivos legais: balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates e confeitos em geral; refrigerantes, refrescos artificiais e bebidas achocolatadas; salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo; frituras em geral; pipoca industrializada e com corantes artificiais; cerveja sem álcool e bebidas alcoólicas e que contenham taurina ou Inositol.
Assim, calculou-se para cantinas e para o comércio de ambulantes o total de alimentos/bebidas comercializados em inconformidade e o percentual de alimentos/bebidas em inconformidade com os dispositivos legais em vigor no DF, em relação ao total de itens comercializados; e a venda de ao menos um alimento/bebida em inconformidade com os dispositivos legais do DF.
O Decreto nº 36.9006 também estabelece a proibição da exposição, no ambiente escolar, de qualquer tipo de material publicitário sobre alimentos de comercialização proibida. Assim, foi avaliado no presente estudo se a cantina/ambulante apresentava ao menos uma estratégia de publicidade de alimentos/bebidas comercializados em inconformidade com os dispositivos legais. Das estratégias de publicidades avaliadas estão: banner/cartaz do fornecedor e do estabelecimento, vestimenta, réplica do produto, cardápio, embalagem, painel/televisão, folder, displays, brindes, aplicativo da cantina/escola.
Análise de dados
A análise descritiva contemplou o cálculo de frequências relativas para as variáveis categóricas e de média para as variáveis quantitativas e seus respectivos intervalos de confiança de 95% (IC 95%). Todas as análises foram realizadas no software estatístico Stata SE versão 17.0 (Statacorp, College Station, USA).
Aspectos éticos
O estudo seguiu os preceitos éticos descritos na Declaração de Helsinki e nas Resoluções no 466/2012 e no 510/2016, do Conselho Nacional de Saúde. A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília (CEP FS/UnB, parecer nº 5.427.066, CAAE 57827222.7.0000.0030). Foram incluídos no estudo gestores de cantina e vendedores ambulantes que concordaram em participar e registraram o aceite no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
RESULTADOS
Na Tabela 1 são apresentadas as características das 179 cantinas incluídas no estudo. As cantinas eram predominantemente terceirizadas (77,1%), tinham menos de 5 funcionários (63,7%), atendiam até 100 alunos por dia (41,9%), contavam com nutricionista supervisora (72,1%) e eram as únicas unidades a comercializarem alimentos e bebidas nas escolas (92,2%).
Grande parte das cantinas ofertava almoço (60,9%), desjejum (68,7%) e lanches (98,9%), produzia as preparações culinárias em instalações próprias (92,2%), com estrutura para o consumo das refeições, como mesas e balcões (76%), vendia alimentos para fins especiais (55,3%) e suas preparações não apresentavam informações nutricionais (54,2%). Apenas 1,1% recebia dos fornecedores materiais de incentivo aos alimentos comercializados (Tabela 1).
Somente 24,6% das cantinas desenvolviam ações de incentivo à alimentação saudável, como a oferta de um kit de lanche saudável (40%) e atividades em cozinha experimental (22,7%) (dados não apresentados). Aproximadamente apenas 6,1% das cantinas possuíam materiais educativos sobre alimentação saudável, elaborados por nutricionista (72,7%), pelo próprio estabelecimento (63,6%) e pela direção escolar (54,6%) (Tabela 1).
A maioria das cantinas escolhia os itens com base na preferência dos alunos (87,2%) e na legislação distrital (86,6%). A proibição da comercialização de alguns alimentos por parte da direção escolar ocorreu em 51,4% dos casos, sendo os doces, frituras e refrigerantes os mais citados (Tabela 1).

Tab.1

Tab.2

A Tabela 3 apresenta a frequência dos AIMPP e AUPP comercializados nas cantinas e no comércio de ambulantes no entorno imediato das escolas, respectivamente. Em relação às cantinas, dentre os principais alimentos/bebidas vendidos, sendo ofertados por mais da metade destes locais, destacam-se seis subgrupos dos AIMPP (água mineral: 90,5%; suco natural da fruta: 82,7%; bolo de preparação culinária: 67,7%; suco 100% integral: 62,0%; salada de frutas: 55,9%, salgado assado sem recheio de ultraprocessado: 53,1%) e dois subgrupos dos AUPP (salgado assado com recheio ultraprocessado: 66,5%; pão de queijo congelado ou mistura pronta: 65,4%). Em relação aos ambulantes, dentre os cinco alimentos mais comercializados, estão quatro subgrupos dos AUPP (refrigerante comum: 34,5%, guloseima: 29,3%, picolé ou sorvete: 19,0% e açaí com toppings: 17,2%) e apenas um subgrupo dos AIMPP (água mineral: 44,8%).
Tabela 3 - Frequência (%) da comercialização de AIMPP e de AUPP nas cantinas e nos ambulantes nos entornos imediatos de escolas particulares do ensino fundamental e médio do Distrito Federal (n=179). Estudo de Comercialização de Alimentos em Escolas Brasileiras (Caeb), 2022-2024.

Tab3

Nota: Alimentos in natura, minimamente processados ou processados e preparações culinárias baseadas nestes alimentos (AIMPP); Alimentos ultraprocessados e preparações culinárias baseadas nestes alimentos (AUPP); IC = Intervalo de Confiança.
*Alimentos/bebidas não incluídos na lista de itens avaliados nas cantinas ou nos ambulantes.
aAlimentos/bebidas de comercialização proibida pela legislação vigente no Distrito Federal.
Por fim, a Tabela 4 apresenta os indicadores de comercialização de alimentos e bebidas nas cantinas e no comércio de ambulantes no entorno imediato das escolas. Observou-se maior média de AIMPP comercializados em relação aos AUPP tanto nas cantinas (6,9 vs. 5,6) quanto nos comércios de ambulantes (3,5 vs. 1,7). Com relação aos indicadores, a média das Prop – AIMPP e Prop – AUPP das cantinas foram de 33,0 (IC 95%: 30,7 - 35,3) e de 19,3 (IC 95%: 17,3 - 21,2), indicando que as cantinas comercializavam cerca de um terço e um quinto dos subgrupos de AIMPP e de AUPP, respectivamente. No comércio de ambulantes, identificou-se que uma média de 14,3% e de 6,1% de comercialização do total dos subgrupos de AUPP. Acerca do IS, observou-se que as cantinas (60,7; IC 95%: 59,4 - 61,9) apresentaram a maior média de IS em relação ao comércio de ambulantes (57,0; IC 95%: 56,2 - 57,8).
Adicionalmente, 39,6% das cantinas e 20,6% dos comércios de ambulantes apresentam ao menos uma estratégia de publicidade de alimentos/bebidas comercializados em inconformidade com os dispositivos legais distritais (Tabela 4).
Por fim, considerando o total de itens comercializados pelas cantinas e pelos ambulantes, 12,5% e 14,2% fazem parte do rol de itens proibidos pela regulamentação atual, respectivamente (dados não apresentados). Observou-se que 66,4% das cantinas e 48,2% dos ambulantes vendiam ao menos um alimento/bebida proibido pela legislação local (dados não apresentados). Dentre os proibidos, os mais frequentes nas cantinas foram as bebidas lácteas ultraprocessadas (incluindo as achocolatadas) (28,5%), chocolate/bombom (25,1%) e refrigerante comum (11,2%) (Tabela 3). No comércio ambulante, o refrigerante comum (34,5%) e guloseimas (29,3%) foram os mais encontrados (Tabela 3).
Tabela 4 – Indicadores de alimentos e bebidas comercializados nas cantinas e no comércio de ambulantes nos entornos imediatos de escolas particulares do ensino fundamental e médio no Distrito Federal. Estudo de Comercialização de Alimentos em Escolas Brasileiras (Caeb), 2022-2024.

Tab.4

DISCUSSÃO
O estudo evidenciou maior média de AIMPP em relação ao AUPP nas cantinas e no comércio de ambulantes no DF. Nas cantinas, prevaleceram os AIMPP e maior IS, enquanto entre ambulantes predominaram AUPP e menor IS. Em ambos, destacou-se a elevada frequência de alimentos ultraprocessados além da venda e publicidade de itens proibidos pelos dispositivos legais vigentes após dez anos de instituição dessas medidas regulatórias.
A maioria das cantinas era de pequeno porte, terceirizada e produzia seus próprios produtos. Cantinas com espaço físico reduzido limitam o número de funcionários e o tipo de refeições produzidas, favorecendo a aquisição de produtos industrializados com qualidade nutricional inferior à de uma preparação caseira15. Em Curitiba, Wognski e colaboradores (2019) verificaram que 85,7% das cantinas de escolas privadas eram terceirizadas e 82,8% eram supervisionadas por nutricionista, corroborando com os resultados apresentados. No modelo terceirizado, a interação entre escola e donos de cantina é menor que na autogestão9. Assim, as escolas tendem a se eximir da responsabilidade de ofertar alimentos saudáveis, enquanto os proprietários privilegiam escolhas comerciais em detrimento da qualidade nutricional15,16.
A maioria dos estabelecimentos não fornecia informações nutricionais sobre as preparações. Em escolas públicas de Curitiba, verificou-se que, das 27 instituições participantes, apenas uma possuía informações nutricionais, porém, não acessíveis aos consumidores17. Com relação à escolha dos itens comercializados, destacaram-se a preferência dos alunos e a legislação distrital. Em cantinas do Rio Grande do Sul, prevaleceram a preferência dos alunos, as exigências escolares e os itens populares15. A relevância da preferência dos alunos reforça a importância da educação alimentar e nutricional (EAN) no ambiente escolar, que deve ser implementada juntamente com as medidas regulatórias que visam tornar as escolas promotoras de uma alimentação adequada e saudável.
Grande parte das cantinas não possuía materiais educativos e nem desenvolvia atividades sobre alimentação saudável. A Lei nº 13.666/2018 e o Decreto nº11.821/2023 incluem a EAN nos currículos escolares e a reforçam como responsabilidade das escolas18,19. No DF, a Lei nº 5.1465 e o Decreto nº 36.9006 determinam que temas sobre os benefícios de uma alimentação saudável sejam inseridos no plano político pedagógico e abordados de forma transversal e interdisciplinar. Tais dispositivos legais reforçam a responsabilidade da escola na promoção de uma alimentação adequada.
No ambiente escolar, a EAN deve tratar a alimentação de forma multidimensional e estar articulada com o currículo escolar. Quando inserida no currículo, promove conhecimento, pensamento crítico e autonomia20. Um exemplo de sucesso é o Programa de Educação Alimentar e Nutricional (Edalnu) da Espanha, que integrou o conteúdo de sala de aula com os cardápios das cantinas, reforçando o papel delas nas atividades educativas21.
A maioria dos vendedores ambulantes atuava há mais de dois anos, durante o dia, em locais e horários fixos e sem registro na administração local. Resultados semelhantes foram encontrados num estudo desenvolvido nos Estados Unidos, trabalhadores informais ficavam em locais fixos, no período diurno e sem alvará22.
As cantinas influenciam fortemente as escolhas alimentares, sobretudo com a expansão da educação em tempo integral. Dados da PeNSE 2012 mostraram que, em escolas particulares, a venda de sucos naturais e frutas in natura associou-se à menor ingestão de refrigerantes e salgadinhos23. Em São Paulo, a presença de cantinas elevou o consumo de ultraprocessados, como salgadinhos, guloseimas e bebidas açucaradas24. Um estudo com dados da PeNSE 2019 indicou que alunos de escolas, tanto públicas quanto privadas, com maior disponibilidade de alimentos e bebidas nas cantinas e no entorno apresentaram menores chances de alto consumo de ultraprocessados25.
O entorno das escolas integra o ambiente alimentar escolar e deve favorecer escolhas adequadas. Em Niterói, estabelecimentos no entorno das escolas possuíam diversas preparações compostas por alimentos ultraprocessados26. Um estudo no Equador constatou que os ambulantes ofertavam alimentos de baixa qualidade nutricional e que os estudantes tendiam a comprar estes itens, desestimulando a comercialização de alimentos saudáveis nas cantinas27.
A água mineral foi a bebida mais comercializada nas cantinas e no comércio de ambulantes, algo positivo, pois é uma escolha promotora de uma alimentação saudável. Entretanto, a comercialização da água mineral gera reflexão, visto que, no DF, a Lei nº 4.425/2009, torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável, filtrada e 100% controlada aos alunos da rede de ensino pública e privada, de faculdades e universidades28.
Em outro estudo conduzido no DF16, as bebidas mais presentes em cantinas de escolas particulares foram suco industrializado (85%) e refrigerante dietético (76,3%) e, em menor percentual, suco natural/polpa (54,4%), diferindo deste estudo, no qual predominam bebidas in natura ou minimamente processadas. Essa diferença pode ser resultado de uma maior preocupação com a alimentação escolar e de restrições impostas por dispositivos legais que orientam a oferta alimentar nas escolas.
Além disso, no presente estudo as cantinas e o comércio de ambulantes apresentaram valores de média e de proporção de AIMPP superiores aos de AUPP e a média do IS correspondeu a mais de 50% da pontuação total. Considerando que o IS é uma medida síntese da saudabilidade do estabelecimento com base na avaliação da disponibilidade de subgrupos de AIMPP e da não disponibilidade de subgrupos de AUPP, valores mais elevados indicam menor presença de AUPP que geralmente fazem parte do rol de alimentos proibidos nas regulamentações e, portanto, maior grau de conformidade. Nesse sentido, o IS observado nas cantinas escolares do DF (IS=60,7) foi superior ao da média nacional encontrado no estudo Caeb (IS=56,62), evidenciando a importância das medidas regulatórias. O maior IS identificado no estudo Caeb foi em Porto Alegre (IS=68,90)29. Destaca-se que o estado do Rio Grande do Sul possui uma regulamentação que menciona a classificação Nova e traz diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira30. Sandes e colaboradores (2026) identificaram maior IS nas cantinas participantes do estudo Caeb que estavam em locais cobertos por regulamentação de maior qualidade31.
Ao analisar a legislação vigente no DF, tanto cantinas quanto vendedores ambulantes estavam em inconformidade com os dispositivos distritais. A maioria das cantinas e cerca da metade dos ambulantes comercializavam ao menos um alimento ou bebida proibido pelos dispositivos legais vigentes e uma alta prevalência de estratégias publicitárias destes alimentos proibidos em ambos os locais.
Estudos em outros estados avaliaram a adequação de cantinas escolares à legislação local e encontraram resultados semelhantes aos deste estudo: ampla venda de ultraprocessados, baixa oferta de alimentos in natura e minimamente processados e descumprimento das normas, caracterizando ambientes pouco promotores de alimentação saudável15,32. Assim, no DF, os dispositivos legais precisam de maior divulgação junto à comunidade escolar para estimular a demanda por sua efetiva implementação.
Uma pesquisa desenvolvida no DF com alunos verificou que quase todos os entrevistados, tanto da rede pública quanto da particular, não conheciam o decreto distrital, exceto um. Após apresentação da regulamentação, os alunos relataram que as cantinas não vendiam itens saudáveis e que gostariam de ter opções adequadas. Para divulgar a lei, os alunos sugeriram a realização de palestras, produção de materiais educativos e exposição em redes sociais e na mídia, com imagens e frases de impacto33.
Além do conhecimento, a adesão dos gestores das cantinas e o processo de adaptação são outros empecilhos envolvidos na implementação dos dispositivos legais. Dentre as principais barreiras para a adoção de uma alimentação saudável, no ponto de vista dos cantineiros, estão a baixa aceitação por parte dos alunos, restrições financeiras, falta de interesse dos responsáveis, alto custo dos alimentos adequados e dificuldades no preparo e venda16,17,34.
Para contornar essas adversidades, o Fórum pode executar diferentes ações como palestras com toda a comunidade escolar, especialmente com alunos e responsáveis. O Fórum reúne representantes de segmentos do governo e da sociedade civil com o objetivo de promover a alimentação saudável e adequada nas escolas públicas e privadas do DF e no entorno destas. Nesse, discute-se temas relevantes sobre alimentação escolar e ações para a melhoria do ambiente alimentar escolar e divulgação do Decreto 36.90035.
É fundamental que esses conheçam os dispositivos legais, entendam a sua importância e exijam que a escola e as cantinas entrem em conformidade. É importante que haja rotinas de fiscalização feitas pela vigilância sanitária e a realização de treinamentos e rodas de conversas com a equipe escolar, cantineiros e ambulantes para elucidar os dispositivos legais distritais visto que, dentre as atribuições do Fórum, estão o suporte técnico às cantinas, divulgação, implementação e avaliação do impacto do Decreto 36.9006,35.
Os achados do presente estudo evidenciam a importância da fiscalização desses estabelecimentos e a execução de ações educativas no ambiente escolar. Além disso, a alta prevalência de alimentos ultraprocessados, alguns deles permitidos pela legislação, como as bebidas lácteas ultraprocessadas, indicam a necessidade de atualização da legislação distrital, alinhando-a às recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira13 e do Decreto nº 11.821/2023. Este estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, apoia estados e municípios na elaboração de suas legislações19.
A regulamentação do comércio de ambulantes próximos às escolas é complexa, pois esses negócios não são administrados pelas escolas. No entanto, é fundamental que as medidas regulatórias do ambiente escolar incluam estes locais, onde a alta disponibilidade de alimentos não saudáveis, como evidenciado no presente estudo, pode aumentar o consumo dos alunos, mesmo em escolas que oferecem refeições e alimentos saudáveis em cantinas, o que reduz a eficácia das medidas voltadas para o ambiente interno das escolas26,36.
Os dispositivos legais do DF são inovadores ao incluir o entorno escolar. O Decreto nº 36.9005 proíbe a instalação de ambulantes que vendam produtos proibidos em até 50 metros dos portões das escolas públicas e privadas. Apesar disso, foram identificados ambulantes no entorno imediato em 30 das 177 escolas avaliadas. A maioria dos ambulantes relatou que essa atividade era sua principal fonte de renda, motivada pela perda de trabalho formal. Assim, intervenções e regulamentações devem considerar essa realidade, incentivando a venda de alimentos saudáveis.
Entre as limitações, destacam-se o tamanho do questionário e o teor das perguntas, que podem ter gerado desconforto, reduzido ao ressaltar o objetivo da pesquisa e a confidencialidade dos dados. Não foram investigados o consumo ou as escolhas alimentares dos estudantes, o que pode ser abordado em futuros estudos. Como aspectos positivos, ressalta-se a coleta realizada por equipe treinada, avaliação atual das cantinas, análise do comércio no entorno e discussão dos critérios legais.
Este estudo contribui de forma significativa para o conhecimento sobre a implementação das regulamentações, preenche lacunas na literatura nacional e oferece evidências para subsidiar políticas públicas e estratégias voltadas à promoção de ambientes escolares mais saudáveis.

CONCLUSÃO
Apesar da maior presença de alimentos in natura, sobretudo nas cantinas, ainda se observa a venda e publicidade de itens em desacordo com a legislação distrital. Para tornar o ambiente alimentar das escolas particulares do DF mais saudável, é preciso ampliar a conscientização sobre os dispositivos legais e os benefícios de uma alimentação adequada a longo prazo. Assim, o Estado deve aproximar-se da comunidade escolar e promover ações educativas, como palestras e treinamentos para cantineiros e ambulantes, além de fiscalizar. O governo do DF deve ir além da divulgação da norma, estruturando processos de informação, formação e monitoramento de seu cumprimento. Tais medidas favorecem a implementação dos dispositivos legais e estimulam a reflexão sobre os desafios de efetivar ambientes escolares saudáveis em sentido amplo. Também se reforça a importância de atualizar a legislação distrital em consonância com o Guia Alimentar para a População Brasileira e com as diretrizes do decreto presidencial vigente.
Declaração de Disponibilidade de Dados
Os dados de pesquisa estão disponíveis mediante solicitação ao autor de correspondência.
REFERÊNCIAS
1. Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO). School Food and Nutrition Framework. Rome:FAO;2019 [acessado 2023 nov 05]. Disponível em: https://www.fao.org/3/ca4091en/CA4091EN.pdf.
2. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa nacional de saúde do escolar: 2019. Rio de Janeiro:IBGE;2021.
3. Carmo AS, Assis MM, Cunha CF, Oliveira TRPR, Mendes LL. The food environment of Brazilian public and private schools. Cad. Saude Publica 2018;34(12):1-10.
4. Mahesh R, Vandevijvere S, Dominick C, Swinburn B. Relative contributions of recommended food environment policies to improve population nutrition: results from a Delphi study with international food policy experts. Public Health Nutr 2018;21(11):2142–2148.
5. Brasília. Lei no 5.146 de 19 de agosto de 2013. Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal 2013;01 ago.
6. Brasília. Decreto no 36.900 de 23 de novembro de 2015. Regulamenta a Lei nº 5.146 de 19 de agosto de 2013, que estabelece diretrizes para a promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal 2015;23 nov.
7. Gabriel CG, Santos MV, Vasconcelos FAG, Milanez GHG, Hulse SB. Cantinas escolares de Florianópolis: existência e produtos comercializados após a instituição da Lei de Regulamentação. Rev Nutr 2010;23(2):191-199.
8. Azeredo CM, Leite MA, Rauber F, Ricardo CZ, Levy RB. Are laws restricting soft drinks sales in Brazilian schools able to lower their availability? Rev Saude Publica 2020;54(42):1-11.
9. Wognski ACP, Ponchek VL, Dibas EES, Orso MR, Vieira LP, Ferreira BGCS, Mezzomo TR, Fiori LS. Comercialização de alimentos em cantinas no âmbito escolar. Braz J Food Technol 2019;22:1-12.
10. Lopes Filho J, Mendes L. Comercialização de lanches e bebidas em escolas públicas: análise de uma regulamentação estadual. Demetra 2016;11(4):991-1000.
11. Canuto R, Clark SGF, Borges LD, Castro Junior PCP, Tavares LF, Cardoso LO, Carmo ASD, Mendes LL. Aspectos metodológicos do estudo Comercialização de Alimentos em Escolas Brasileiras. Cad Saude Publica 2025;41(5):1-16.
12. Borges LD. Comercialização de alimentos em cantinas escolares: instrumento de avaliação e disponibilidade de alimentos em escolas privadas brasileiras [tese] Minas Gerais (MG): Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte; 2025.
13. Ministério da Saúde (MS). Guia Alimentar para a População Brasileira. Brasília: 2nd ed;2014.
14. Tavares LF, Perez PMP, Dos Passos MEA, de Castro Junior PCP, da Silva Franco A, de Oliveira Cardoso L, de Castro IRR. Development and Application of Healthiness Indicators for Commercial Establishments That Sell Foods for Immediate Consumption. Foods 2021;10(6):1-16.
15. Balestrin M, Brasil CCB, Kirsten VR, Wagner MB. Cantinas escolares saudáveis no Rio Grande do Sul, Brasil: diagnóstico e adequação à legislação. Demetra 2022;17:1-15.
16. Porto EBS, Schmitz BAS, Recine E, Rodrigues MDLCF. School canteens in the Federal District, Brazil and the promotion of healthy eating. Rev Nutr 2015;28(1):29-41.
17. Machado CO, Höfelmann DA. Cantinas de escolas estaduais de Curitiba/PR, Brasil: adequação à lei de regulamentação de oferta de alimentos. Cienc saude colet 2019;24(10):3805-3814.
18. Brasil. Lei no 13.666 de 16 de maio de 2018. Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar. Diário Oficial da União 2018;17 mai.
19. Brasil. Decreto no 11.821 de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. Diário Oficial da União 2023,12 dez.
20. Maldonado L, Farias SC, Damião JDJ, Castro LMC, Silva ACFD, Castro IRRD. Proposta de educação alimentar e nutricional integrada ao currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Cad Saude Publica 2021;37(1):1-18.
21. Santamaria MT, Mestre JB. Food Education, Cookery Books and School Canteens in the Fight against Malnutrition: The Case of the Spanish Edalnu Programme (1961–1986). IJERPH 2022;19(9):1-15.
22. Lucan SC, Varona M, Maroko AR, Bumol J, Torrens L, Wylie-Rosett J. Assessing mobile food vendors (a.k.a. street food vendors)—methods, challenges, and lessons learned for future food-environment research. Public Health 2013;127(8):766–776.
23. Azeredo CM, De Rezende LFM, Canella DS, Claro RM, Peres MFT, Luiz ODC, França-Júnior I, Kinra K, Hawkesworth S, Levy RB. Food environments in schools and in the immediate vicinity are associated with unhealthy food consumption among Brazilian adolescents. Prev Med 2016;88:73-79.
24. Leite MA, Azeredo CM, Peres MFT, Escuder MML, Levy RB. Disponibilidade e consumo de ultraprocessados em escolas do Município de São Paulo, Brasil: resultados do SP-Proso. Cad Saude Publica 2021;37(1):1-14.
25. Cunha RO, Carmo AS, Silva UM, Canella DS. Association between the food environment of Brazilian public and private schools and the consumption of ultra-processed foods: Analysis of the National Student Health Survey (PeNSE) 2019. Food Policy 2025;134(3):1-14.
26. Henriques P, Alvarenga CRTD, Ferreira DM, Dias PC, Soares DDSB, Barbosa RMS, Burlandy L. Ambiente alimentar do entorno de escolas públicas e privadas: oportunidade ou desafio para alimentação saudável? Cienc saude colet 2021;26(8):3135-3145.
27. Ledesma BC, Ulloa VA, Vélez VP, Arias VC. A Descriptive Qualitative Study of the Perceptions of Regulatory Authorities, Parents, and School Canteen Owners in the South of Ecuador about the Challenges and Facilities Related to Compliance with the National Regulation for School Canteens. IJERPH 2023;20(7):1-14.
28. Brasília. Lei no 4.425 de 16 de novembro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos alunos da rede de ensino público e privado do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal 2009, 02 dez.
29. Mendes LL, Canuto R, Tavares LF, Cardoso LO, Castro Junior PCP, Borges LD, Clark SGF, Carmo AS. Relatório do estudo “Comercialização de alimentos em escolas brasileiras (Caeb)”: dados das cantinas escolares. Belo Horizonte: ACT Promoção da Saúde; 2024. Disponível em: https://actbr.org.br/wp-content/uploads/2024/12/CAEB-CANTINA.pdf
30. Rio Grande do Sul. Decreto nº 54.994 de 17 de janeiro de 2020. Regulamenta a Lei nº 15.216 de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Diário Oficial do Estado 2020; 20 jan.
31. Sandes ACLL, Carmo AS, Mendes LL, Menezes MC. Do higher-quality regulatory measures promote a healthier school food environment? Int J Environ Res Public Health 2026;23(2):1-15.
32. Ferro ELBS, Mendes MGM, Alves KDO, Pereira CHC, Silva SC, Manochio-Pina MG. Cantina escolar e sua influência no estado nutricional. Braz J Dev 2019;5(10):19723-19738.
33. Diogo SS, Melo GRA, Toral N. Perceptions, barriers, and facilitators of the implementation of the school cafeteria law for adolescents in the Federal District. Mundo Saúde 2022;46:267-278.
34. Gaetani RS, Ribeiro LC. Produtos comercializados em cantinas escolares do município de Ribeirão Preto. RBPS 2015;28(4):587-595.
35. Brasília. Portaria no 253 de 26 de maio de 2021. Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente sobre Alimentação Saudável nas Escolas. Diário Oficial do Distrito Federal 2021;26 mai.
36. Kovacs VA, Messing S, Sandu P, Nardone P, Pizzi E, Hassapidou M, Brukalo K, Tecklenburg E, Abu-Omar K. Improving the food environment in
kindergartens and schools: An overview of policies and policy opportunities in
Europe. Food Policy 2020;96:1-12.