Abstract(resumo):

Objetivou-se identificar, no âmbito da gestão estadual e municipal, o planejamento, organização e controle das ações de alimentação e nutrição para a população privada de liberdade no ambiente prisional, no estado da Paraíba. Trata-se de uma pesquisa documental, de abordagem qualitativa, realizada de novembro de 2022 a junho de 2023, por meio da análise de 292 instrumentos da gestão estadual e de seis municípios paraibanos, de acesso público. Foi realizada uma análise textual criteriosa dos instrumentos de gestão referentes ao período 2011 a 2022, seguida de análise de conteúdo, da qual emergiram as seguintes categorias: a garantia legal para implantação das ações de alimentação e nutrição no sistema prisional e ações de alimentação e nutrição no sistema prisional. Foi possível observar que, ou inexistem, ou ocorre registro superficial do planejamento, organização e controle das ações de alimentação e nutrição, o que compromete o processo de assistência à saúde e revela que a Atenção Primária à Saúde, no contexto prisional, não tem cumprido seu papel estruturante na organização e sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, no que se refere à alimentação e nutrição.

Keywords(palavra-chave):

Prisões, Atenção Primária à Saúde, Nutrição dos Grupos Vulneráveis, Programas e Políticas de Nutrição e Alimentação, Avaliação Nutricional.

Content(conteúdo):

INTRODUÇÃO
No cenário nacional, o tema da alimentação e nutrição destaca-se em dispositivos legais como fator condicionante e determinante da saúde¹. A partir de 2010, após aprovação da Emenda Constitucional nº 64, a alimentação foi incluída no artigo 6º da Constituição Federal como direito social de toda população brasileira².
Na sequência o Ministério da Saúde (MS) implementou a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN)¹ e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN)³, para garantir a melhora das condições de alimentação, nutrição e saúde nos diversos cenários que compõem a rede de atenção, através da execução de ações de promoção da alimentação saudável, de vigilância alimentar e nutricional (VAN) e de atenção integral aos agravos relacionados1.
Dessa forma, a organização da atenção nutricional em sistemas de saúde universais considera que o surgimento de agravos está relacionado à alimentação e, reconhece que é de competência dos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) realizarem ações educativas e aconselhamento em consultas individuais ou em grupos4, além de avaliar o estado nutricional (peso, altura e outros indicadores) e o consumo alimentar, por meio de marcadores, no âmbito da VAN5. Sendo assim, a partir da inserção desses dados no Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), é possível monitorar o estado nutricional e o padrão alimentar dos indivíduos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)6.
Consequentemente, considerando a inserção da população privada de liberdade (PPL) na rede de serviços do SUS, foi instituído o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP)7, para promover ações de saúde realizadas por equipes multiprofissionais da Atenção Básica. As atribuições fundamentais eram o planejamento das ações de saúde, promoção e vigilância, mas suas ações não abrangiam a totalidade do itinerário carcerário7.
Como consequência da avaliação de esgotamento das propostas do PNSSP, em 2014 foi instituída a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)8 pela Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que, em cumprimento aos preceitos constitucionais, garante à PPL a atenção integral à saúde, condizente com os atributos da APS9.
Destarte, os serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais passaram a ser prestados por Equipes de Atenção Básica Prisional (eABP), cuja composição varia de acordo com o tamanho populacional do estabelecimento carcerário, podendo ser do tipo I, II ou III10;11 e ter, adicionalmente, profissionais de saúde mental. Portanto, essas equipes respaldam-se em princípios básicos que assegurem a eficácia das ações de promoção, prevenção e atenção integral à saúde11 a partir da APS, como eixo orientador na reorganização do modelo de atenção.
A APS, em sua funcionalidade, busca garantir o acesso da população à serviços de saúde regulares e contínuos, visando a integralidade das ações12. No que tange às ações de alimentação e nutrição na APS, recomenda-se que estimulem a população a adotar modos de vida saudáveis, a praticar atividades físicas, bem como ressaltem a atribuição das equipes de atenção primária na identificação e acompanhamento de distúrbios nutricionais, indicando suplementação, quando necessário13.
Todavia, é inquestionável que vulnerabilidades sociais14 enfrentadas pela PPL, associadas aos aspectos socioeconômicos e culturais interferem no acesso à alimentação adequada. Assim, para contornar situações semelhantes, foi publicada a Resolução de nº 3/17 dispondo que deve ser garantida a promoção da alimentação adequada e saudável, respeitando as necessidades nutricionais diárias de cada indivíduo, contribuindo para a manutenção da saúde destes15, embora não tenha o foco de abrangência exclusiva para cenário prisional.
Assim, o planejamento, monitoramento e avaliação de ações de alimentação e nutrição para a PPL no ambiente prisional é importante para a diminuição da insegurança alimentar e das desigualdades. Nesse sentido, diretrizes para o desenvolvimento do planejamento no SUS foram estabelecidas pela Portaria do MS nº 2.135/201316 e destacam três instrumentos: o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG)17.
Cabe mencionar que o Plano de Saúde (PS) é um instrumento de longo prazo, com a finalidade de estabelecer prioridades e objetivos, sendo elaborado de acordo com as necessidades da população local18. Posto isto, tem-se que a PAS operacionaliza as intenções do PS particularizando por ano as metas, ações, serviços e a alocação de recursos orçamentários19, enquanto o RAG apresenta os resultados, alcançados ou não, obtidos através da PAS, indicando mudanças de direcionamentos aos PS e PAS seguintes18. Ademais, o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), é um instrumento realizado a cada quadrimestre para monitorar e acompanhar a execução da PAS, e deve ser apresentado em audiência pública no final dos meses de maio, setembro e fevereiro18.
Nesse sentido, os instrumentos de gestão do SUS desempenham um papel fundamental, pois asseguram os princípios constitucionais e destacam, de forma inequívoca, as responsabilidades de cada esfera do governo em relação aos aspectos relacionados à alimentação e nutrição da população geral20.
Atualmente, segundo dados do Relatório de Informações Penais (RELIPEN)21, do segundo semestre de 2023, a população prisional brasileira é composta por 644.316 indivíduos. No estado da Paraíba, há 11.795 PPL, sendo número superior à capacidade de vagas existentes nos 65 estabelecimentos prisionais do estado, que apresenta um déficit de 3.094 vagas21. Essa superlotação, somada à insalubridade do ambiente, à má alimentação e à higiene precária, refletem no quadro de saúde da PPL22.
Assim, a alimentação e nutrição nos presídios pode ser caracterizada de forma desfavorável em estudos que destacam as queixas relacionadas à quantidade e qualidade da alimentação fornecida22. Embora a alimentação em alguns presídios da Paraíba, seja produzida pelos próprios apenados, evidenciando a má qualidade higiênico-sanitária devido à falta de supervisão técnica ou processo de controle contínuo23, as unidades também cumprem a normativa que, em geral, permite a entrada de gêneros alimentícios diversos23 durante as visitas em respeito a dignidade dos indivíduos, reforçando o vínculo familiar, mas correndo o risco de exacerbar a insegurança alimentar.
Portanto, a literatura revela que a insegurança alimentar, aliada a fatores de risco como a inatividade física, pode contribuir para o aumento da prevalência de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), como diabetes mellitus, hipertensão arterial e obesidade22 e determinar o cuidado ofertado pelos profissionais de saúde.
Diante deste cenário, é importante compreender como aspectos relacionados à alimentação e nutrição das PPL são abordados nos instrumentos de gestão. Isso pode sinalizar possibilidades para a modificação do cenário epidemiológico de doenças determinadas e condicionadas pela alimentação e nutrição. Portanto, com este estudo, objetivou-se identificar no âmbito da gestão estadual e municipal o planejamento, organização e controle das ações de alimentação e nutrição para a população privada de liberdade no ambiente prisional, no estado da Paraíba.
METODOLOGIA
Trata-se de uma pesquisa documental, exploratória, de abordagem qualitativa, realizada no período de novembro de 2022 a junho de 2023, a partir da análise de documentos da gestão do Estado da Paraíba e dos municípios que possuem eABP implantada, a saber: João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Santa Rita, Patos e Cajazeiras.
Os instrumentos foram obtidos no Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARGSUS) e na Sala de Apoio à Gestão Estratégica (SAGE), de domínio público e livre acesso, que servem de referência para os gestores na construção e publicização dos instrumentos de gestão, acessados, respectivamente, nos endereços eletrônicos: (https://sargsus.saude.gov.br/sargsus) e (https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento).
Os documentos analisados foram os instrumentos de gestão do SUS - Plano Municipal de Saúde (PMS), Relatório Anual de Gestão (RAG), Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) – além dos instrumentos de planejamento e orçamento -, Pactuação Interfederativa e Programação Anual de Saúde (PAS) - do período de 2011 a 2022, que atenderam ao critério de possuir estrutura textual mínima conforme recomenda o Manual de Planejamento do SUS20.
Para a coleta de dados, foi elaborado um roteiro para registro do período de vigência, identificação da esfera correspondente e transcrição literal de diretrizes, objetivos, metas e/ou indicadores relacionados às ações de alimentação e nutrição no sistema prisional, considerando a especificidade de cada instrumento.
Do RDQA e da PAS, foram recortadas as descrições das estratégias de monitoramento/avaliação e, dos resultados alcançados, de modo a evidenciar a institucionalização das ações e, as corresponsabilidades dos gestores em um processo que envolve as funções de planejamento, organização e controle para implementação da PNAN, com a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e do Direito Humano à Alimentação Adequada24.
A etapa de busca dos documentos iniciou-se com acesso aos instrumentos de planejamento do Estado e dos municípios. Na sequência foi feita seleção da documentação disponível e análise textual criteriosa. Os resultados das análises dos instrumentos de gestão foram sistematizados com a apresentação de aspectos gerais e, a partir dos recortes textuais relacionados às ações de alimentação e nutrição no sistema prisional, emergiram as categorias temáticas, resultantes da análise de conteúdo proposto por Bardin25.
Os recortes transcritos preservaram, na íntegra, os aspectos textuais dos documentos e foram organizados nas respectivas categorias, considerando as recomendações da Matriz de Ações de Alimentação e Nutrição na Atenção Básica de Saúde, que se referem ao planejamento, organização e controle das ações de alimentação e nutrição.
Considerando a natureza e as especificidades dos dados secundários analisados, que são de domínio público e acesso irrestrito e, o fato de as informações não serem identificáveis, a Resolução Nº 510 de 07 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Saúde, estabelece que os protocolos não necessitam ser registrados e/ou avaliados pelo Sistema CEP-CONEP26.

RESULTADOS E DISCUSSÕES
Foram analisados 292 instrumentos de gestão, referentes aos anos de 2011 a 2022. Assim, o corpus foi constituído pelos seguintes documentos: PMS, com vigências de 2010-2013, 2014-2017, 2018-2021 e 2022-2025; PAS; RDQA; RAG; e Pactuação Interfederativa de Indicadores.
Entre os instrumentos de gestão do Estado (Tabela 1), observa-se que o RAG e a PAS foram acessados no período analisado, diferentemente do RDQA e Pactuação Interfederativa de Indicadores, que foram encontrados com menor regularidade.

Tab.1

Na análise da disponibilidade dos instrumentos de gestão no âmbito municipal, o PMS foi encontrado nos seis municípios envolvidos no estudo. Apenas no município de Santa Rita a Pactuação Interfederativa dos Indicadores foi localizada, estando disponível para os anos de 2018 e 2019.
Nota-se, na Tabela 2, que, exceto no ano de 2022, o RAG estava disponível para análise em todos os municípios.

Tab.2

Quanto à PAS, apenas no município de Santa Rita o instrumento foi localizado para todo o período. Nos demais municípios, esse instrumento não estava disponível para análise em sua totalidade, a exemplo de Cajazeiras, que apresentou o menor número de PAS disponível (Tabela 3).
Esses achados merecem destaque, uma vez que a PAS deve ser elaborada simultaneamente ao PMS, constituindo um detalhamento anual de ações, serviços, metas, indicadores e recursos para a operacionalização deste conforme recomendação técnica20,27, o que não justifica a ausência de PAS em anos do período analisado.

Tab.3

Já os RDQA caracterizam-se como instrumentos de monitoramento e acompanhamento da execução da PAS, devendo ser apresentados pelo gestor do SUS quadrimestralmente, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação”16. Entretanto, esse instrumento não foi encontrado de maneira uniforme em todos os municípios (Tabela 4).

Tab.4

Os instrumentos de gestão surgiram a partir do PlanejaSUS, com a perspectiva de serem norteadores do processo de tomada de decisões, efetivação e avaliação das ações19. No âmbito da gestão do SUS, pressupõe-se, teoricamente, o desenvolvimento de um processo que contemple os elementos de planejamento, organização, direção e controle.
Nesse sentido, o planejamento é considerado uma ferramenta de construção ascendente, que orienta os caminhos para alcançar os objetivos centrados nas necessidades de saúde da população16. Nesse contexto, o PMS constitui um planejamento das ações e serviços de saúde a serem executados no período de quatro anos, articulado a uma PAS que fomente a operacionalização do próprio PMS20,27.
Além do planejamento expresso no PMS e PAS, deve haver o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações planejadas, por meio de instrumentos como o RAG e os RDQA. Assim, a ausência de alguns desses instrumentos pode impactar a gestão do SUS, comprometendo o processo de tomada de decisão.
Ao analisar os instrumentos de gestão com foco no direcionamento de rotinas para o sistema prisional, de forma geral, observa-se que eles abrangem efetivamente poucas ações de alimentação e nutrição, não estando integralmente descritas nos relatórios de execução.
Dessa forma, são descritas pontualmente as escassas ações gerais de saúde que contemplam o sistema prisional, nos RDQA do Estado dos anos de 2018 a 2022, mencionando a “ampliação de 40% das equipes de saúde do sistema prisional” e “tornar as 11 equipes de saúde prisional de gerência estadual passíveis de habilitação, conforme Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade”. E, no PMS de Campina Grande do período de 2022-2025, cita a “manutenção das equipes de Atenção Básica de Saúde Prisional”.
Ademais, no que se refere às ações específicas de alimentação e nutrição programadas para o sistema prisional, foi possível identificar apenas programação de capacitação para as eABP nas PAS do Estado, pontualmente, nos anos de 2014 e 2016, conforme constam na Tabela 5.

Tab.5

Embora na PAS de 2016 tenha sido possível identificar que a fonte de recurso para a capacitação programada foi o Fundo de Alimentação e Nutrição (FAN), não foi localizada descrição dessas ações nos instrumentos de monitoramento e controle dos anos seguintes. Além do que, verificou-se que a temática da saúde e da alimentação e nutrição no sistema prisional não possui destaque textual no planejamento da gestão estadual e municipal, pois não há descrições objetivas para ações neste cenário.
Sendo assim, os achados podem indicar uma execução de ações precárias relacionadas à alimentação e nutrição no sistema prisional ou sinalizar uma inconsistência na inserção dos dados nos instrumentos e, posteriormente, no abastecimento dos sistemas eletrônicos de informação. Mas, também podem apontar para o não cumprimento das ações recomendadas pela PNAN referentes à promoção de práticas alimentares saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, bem como a prevenção e o cuidado integral de agravos relacionados à alimentação e nutrição¹. Estudo que comparou as ações de vigilância alimentar e nutricional no Brasil e em Portugal, que possuem sistema de saúde universal em comum, revelou que estratégias precisam ser aprimoradas em relação à regularidade do registro sobre alimentação e nutrição, à harmonização dos indicadores de consumo alimentar e à disseminação das informações para a utilização por gestores e pela sociedade civil28.
Por outro lado, há de se registrar observação paralela, que mesmo não sendo foco de análise deste estudo, merece destaque o fato da temática da alimentação e nutrição aparecer com maior frequência e destaque nos instrumentos de planejamento, com ações voltadas à população em geral. Um estudo realizado com base em documentos publicados no Brasil entre os anos de 1999 e 2020 confirma que a agenda deste tema teve prioridade nos instrumentos de gestão federal, com foco ora em ações de combate à fome e prevenção da desnutrição ora como resposta à transição nutricional, com a ampliação de ações para a prevenção da obesidade e a promoção da alimentação adequada e saudável29. Afinal, a alimentação inadequada é um dos fatores de risco que mais impacta na carga de doença no Brasil, embora a incorporação da avaliação do estado nutricional e do consumo alimentar na rotina das equipes da APS ainda seja desafiador4.
Por fim, a partir da análise dos instrumentos de gestão, emergiram as seguintes categorias temáticas, descritas na sequência, com recortes textuais extraídos dos documentos de gestão, a saber: Garantia legal para implantação das ações de alimentação e nutrição no sistema prisional; e Ações de alimentação e nutrição no sistema prisional.
Garantia legal para implantação das ações de alimentação e nutrição no sistema prisional

A PNSAN foi designada para responder pelo conceito de SAN, que consiste na garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais30. Enquanto isso, a PNAN reúne um conjunto de políticas públicas que visam à melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde, com o objetivo de garantir a saúde e a segurança alimentar da população brasileira31.
Nesse sentido, estudos que abordaram as ações de alimentação e nutrição na APS, recomendam que, a partir de um diagnóstico local, as equipes, articuladas com diversos setores, organizem ações de promoção, proteção e apoio para favorecer o acesso e estimular o consumo de uma alimentação saudável, com incremento no financiamento e publicação de diretrizes oficiais4. Outrossim, de forma específica, as ações da PNSAN devem estar incluídas naquelas destinadas às PPL. Dessa forma, a PNAISP constitui uma garantia legal de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde dessa população, visando assegurar o acesso da PPL ao cuidado integral no SUS32.
Sendo assim, o incremento no número e a habilitação de profissionais de saúde para prestação do cuidado integral à saúde das PPL, conforme as diretrizes da PNAISP, foram elencados nos RDQA do Estado, destacando-se os seguintes trechos:
“Ampliação de 40% das equipes de saúde do sistema prisional”.
“Tornar as 11 equipes de saúde prisional de gerência estadual passíveis de habilitação, conforme Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade”.

Ademais, outra descrição localizada, que corrobora com o intuito de garantir o acesso e a manutenção da saúde da PPL, está contida no PMS do município de Campina Grande, referente ao período de 2022-2025, destacando-se o seguinte trecho:
“Manter as equipes de Atenção Básica de Saúde Prisional”
Convém registrar que, a PNAISP, ao definir os tipos de equipes, descreve a eABP tipo II, cuja composição mínima inclui: um médico, um enfermeiro, um técnico ou auxiliar de enfermagem, um cirurgião-dentista, um técnico ou auxiliar de saúde bucal, um psicólogo, um assistente social e um profissional de nível superior - podendo este ser um nutricionista33. Nesse sentido, estudo realizado no estado do Mato Grosso do Sul, revelou que a presença do nutricionista na equipe gestora otimiza os processos decisórios garantindo a inclusão de ações e metas de alimentação e nutrição nos planos municipais de saúde31. A atuação direta do profissional assegura avaliação por critério de vulnerabilidade, elaboração de projetos de acompanhamento regular individual além de planejamento, divulgação e avaliação de ações coletivas34.
Ainda segundo a Resolução Nº 3, de 05 de outubro de 2017, a alimentação e nutrição da PPL regem-se pelas diretrizes da PNAN e da PNSAN, sendo dever do Estado garantir a promoção de alimentação adequada e saudável para a PPL em geral, assim como lactantes e crianças acompanhadas das mães que cumprem pena privativa de liberdade15.
Entretanto, observou-se, neste estudo, o registro superficial ou a ausência literal de descrição de planejamento que indique objetivos; definição de estratégias/planos e programação de atividades relacionadas à alimentação e nutrição; apresentação da capacidade dos recursos humanos para atuar em questões relacionadas ao tema; orientações para a avaliação de marcadores de consumo alimentar na atenção básica, garantindo o exercício da vigilância alimentar e nutricional de forma contínua/sistemática e, integração entre os instrumentos de gestão no que tange às ações de alimentação e nutrição no sistema prisional.
Vale registrar que os instrumentos de gestão estão contidos no SARGSUS, uma plataforma que auxilia os gestores estaduais e municipais na construção e envio desses instrumentos ao Conselho de Saúde por meio eletrônico19. Além disso, esses instrumentos são de suma importância, pois servem de fonte de informação para os cidadãos, permitindo a visualização de prestações de contas, metas e ações propostas16.
Neste estudo, não estavam disponíveis 124 instrumentos de gestão referentes aos anos de 2011 e 2022, o que alerta para a ausência de registro adequado desses sistemas por parte dos gestores e, consequentemente, para a indisponibilidade desses materiais à população.
Convém considerar que, os instrumentos de gestão devem conter o planejamento de ações de alimentação e nutrição, orientadas pelas políticas públicas, voltadas à promoção da alimentação saudável para a PPL, considerando os Determinantes Sociais da Saúde (DSS), com definição de ações técnicas e políticas adequadas às necessidades desse grupo populacional4.
Assim, partindo desse pressuposto, a ausência de descrição de ações de alimentação e nutrição nos instrumentos de gestão pode indicar o descumprimento da garantia legal, demonstrando fragilidade na condução da política pública. O detalhamento das ações deve constar nos instrumentos, conforme destacam os achados de estudo realizado com as Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina, que avaliaram o preenchimento dos instrumentos de gestão19 além da inclusão de indicadores relacionados à alimentação e nutrição com financiamento garantido pode representar um fator de indução e incremento na realização de ações em nível local13.

Ações de Alimentação e Nutrição no Sistema Prisional
O direito à saúde para a PPL está previsto na legislação, seja na Lei de Execução Penal (LEP) ou na PNAISP32, e em outros documentos legais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e seguindo os princípios e diretrizes do SUS. Ao seguir essas diretrizes, a PNAISP representou um grande avanço no acesso à saúde da PPL, prevendo o cuidado integral e a inserção desse grupo na Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Destarte, os instrumentos de gestão, ao descreverem as ações de organização, direção e controle, mostram-se pontuais e desarticuladas, limitando-se a iniciativas isoladas para as unidades prisionais, com prioridade para grupos específicos, como mulheres encarceradas, hipertensos e diabéticos, sendo as únicas ações descritas:
“Capacitação da ESF das unidades prisionais femininas em manejo clínico da lactação e doação de leite materno”
“Capacitação para monitoramento de hipertensão e diabetes com ênfase na alimentação saudável”.
Essas ações estão descritas nas PAS do Estado dos anos de 2014 e 2016, respectivamente, mas não aparecem nos relatórios de monitoramento e execução, sugerindo, que não foi realizado o devido registro após realização ou não houve a execução das ações. É relevante o cumprimento da atribuição municipal na promoção das capacitações de recursos humanos para operacionalizar, de forma produtiva e eficaz, o elenco de ações específicas na área de alimentação e nutrição23, todavia isso não foi a realidade das unidades prisionais. Mas, há de se considerar que, assim como outros estudos na APS, no Brasil, a baixa realização das ações de alimentação e nutrição, compromete a qualidade e integralidade do cuidado e, podem ter sido motivadas pela falta de ações de educação permanente; baixa adequação de estrutura e processo de trabalho; inexistência de protocolos e/ou procedimento operacional padrão descrito e, pela ciência da inexistência de processos visando ao seu monitoramento e avaliação35,13.
Pesquisa realizada na Bahia, sobre a gestão e o planejamento no SUS, sinalizou que, apesar de os gestores municipais apontarem a relevância desses instrumentos para a organização das ações de saúde, a maioria relatou não acompanhar seus resultados ou pouco utilizar os seus dados. Embora o planejamento em saúde seja um instrumento primordial na organização das ações, percebe-se uma utilização incipiente dessas ferramentas pela gestão, seja pela incompreensão dos instrumentos, seja pela ausência de apropriação por parte dos gestores27 o que finda por comprometer a organização da atenção nutricional, vigilância alimentar e nutricional e promoção da alimentação adequada e saudável no âmbito do SUS13.
Observa-se, em diversas esferas, que a baixa capacidade estatal dos governos municipais é uma questão persistente. Essa debilidade gerencial, que vai além das áreas de alimentação, nutrição e saúde, constitui um dos principais entraves para a efetivação do federalismo no país.
Além disso, considerando que a PNAISP atua com a possibilidade de constituição das eABP, estas devem seguir os atributos da APS36, sendo eles: acesso do primeiro contato, integralidade, longitudinalidade, coordenação do cuidado, orientação familiar e comunitária, além da competência cultural. No entanto, no cenário analisado, a ausência de realização e/ou registro de execução sinaliza para comprometimento de atributos essenciais36 para o cuidado e a atenção integral de PPL na Paraíba e pode refletir diretamente nos indicadores de saúde.
A dislipidemia e a hipertensão arterial sistêmica foram as principais doenças diagnosticadas em uma pesquisa, tendo como principais fatores de risco, associados no cenário prisional aspectos relacionados à alimentação e nutrição: sobrepeso, obesidade, circunferência abdominal aumentada, inatividade física, tabagismo e uso prévio de drogas22.
Todavia, é necessário registrar que a implantação das eABP é norteada pela APS e, que este é um nível de atenção que tem posição estratégica para o desenvolvimento e a execução de ações de alimentação e nutrição, que visam à prevenção e redução dos agravos de saúde6. Dessa forma, as ações voltadas ao cuidado nutricional devem abranger a promoção da alimentação saudável, bem como os programas de prevenção e controle de distúrbios nutricionais, como a hipovitaminose e a anemia ferropriva6. Logo, no setor prisional, essas ações devem ser realizadas, uma vez que o princípio da equidade prevê que a oferta de serviços de saúde nas penitenciárias seja compatível com aqueles ofertados à população em geral.
Registra-se, como limitação do estudo, a ausência literal em alguns instrumentos e/ou o registro superficial de ações de planejamento, monitoramento e avaliação no âmbito da alimentação e nutrição dentro do sistema prisional. Ademais, não há continuidade nos instrumentos, visto que, em determinados anos, não foram identificados todos os documentos necessários ao planejamento, uma vez que este se caracteriza por ser ascendente.
Todavia, o estudo pode contribuir com a gestão ao indicar a necessidade de educação permanente, a fim de incentivar os profissionais que atuam diretamente na intervenção a realizarem o devido o registro das ações de alimentação e nutrição, bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle social para buscar a definição de ações centradas na segurança alimentar das pessoas privadas de liberdade, nos instrumentos de gestão do SUS. Afinal as mudanças só serão efetivas se superarem a mera formalidade e o protocolo. Elas precisam envolver a equipe e gerar transformações que vão além da gestão, focando em resultados tangíveis.
CONCLUSÃO
A partir da análise, identificou-se que a gestão estadual apresentou apenas capacitações das eABP para o manejo da lactação e monitoramento das DCNT, com ênfase na alimentação saudável nas PAS do Estado nos anos de 2014 e 2016. Entretanto, a análise dos instrumentos evidencia a ausência de ações e indicadores de execução e avaliação relacionados à alimentação e nutrição de PPL, o que pode ser um indicativo da falta de prioridade atribuída no âmbito estadual e municipal.
Constata-se que os instrumentos de gestão dos municípios apresentam lacunas que evidenciam vulnerabilidades no planejamento estadual. Ademais, o não alinhamento dos instrumentos com as recomendações ministeriais políticas e a falta de sintonia entre os instrumentos na instância de gestão comprometem a utilização de recursos, a convergência de metas, o planejamento das ações e a avaliação dos resultados. A coleta das demandas reais sobre alimentação e nutrição no sistema prisional qualificará o debate e fomentará a identificação dos usuários do SUS com a temática.
Recomenda-se uma observância mais acurada na descrição de ações planejadas e/ou executadas, de modo que a replicação seja possível em outros serviços do sistema prisional nacional. A análise pode sinalizar críticas ao processo de trabalho das equipes de gestão e da atenção primária, mas também à participação social via conselhos de saúde, uma vez que o planejamento em cada ente federativo, parte do contexto local e necessita da participação do beneficiário direto e, as pessoas privadas de liberdade têm direito a uma atenção à saúde que atenda às suas necessidades. A otimização das ações de alimentação e nutrição no Brasil depende diretamente de maiores investimentos na estruturação das UBS, acompanhados pela qualificação das equipes. Tal capacitação é essencial para fortalecer a promoção, a prevenção e o controle de agravos à saúde.
Verifica-se que a academia necessita empreender estudos complementares sobre a temática, reconhecendo o papel da pesquisa no enfrentamento dos problemas de saúde. Da mesma forma, este estudo pode contribuir com a formação de recursos humanos ao apontar a necessidade de inclusão do sistema prisional no escopo de atividades práticas e/ou supervisionadas dos cursos da área da saúde, treinando habilidades e competências para a assistência à saúde, fortalecendo capacidades no campo da avaliação, monitoramento e planejamento em alimentação e nutrição como plano fundamental para ampliar a qualidade das ações na APS.

AGRADECIMENTOS
EDITAL 09/2021 – Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia – SEECT / Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba – FAPESQ.

REFERÊNCIAS
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